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SBT 1 CDHM => PL 3452/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3452/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 13/10/2021
Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
13/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).