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SBT-A 1 CE => PL 2529/2021
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 2529/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação 08/10/2021
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola em que se encontre lotado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT-A 1 CE => PL 2529/2021    Emendas apresentadas