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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 7263/2017
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CDC => PL 7263/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PL/SP 08/10/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP).