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PL 3501/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP 08/10/2021
Ementa
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
Indexação
Alteração, Lei Federal, alteração, designação, Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 319/2026/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



28/04/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
08/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3501/2021, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP), que "Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”".
08/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
08/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 95.
10/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
11/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
24/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação.
23/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rejane Dias, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
27/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura, pela aprovação.
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria a Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer. Votaram contra as Deputadas Coronel Fernanda e Delegada Ione.
14/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
25/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Delegado Eder Mauro.
Aprovado o Parecer.
12/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra B.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
13/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 319/2026/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3501/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3501/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3501/2021 Parecer do Relator 04/03/2026 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3501/2021 Parecer de Comissão 12/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3501/2021
RDF 1 CCJC => PL 3501/2021 Redação Final 13/04/2026 Bia Kicis Redação Final ao PL 3501/2021
PARF 1 CCJC => PL 3501/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 3501/2021 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3501/2021 Parecer do Relator 28/06/2022 Rejane Dias Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação.
PRL 2 CMULHER => PL 3501/2021 Parecer do Relator 21/06/2023 Yandra Moura Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 3501/2021 Parecer de Comissão 14/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3501/2021.
PL 3501/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3501/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 11/03/2026 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3501/2021
RPD 2 CCJC => PL 3501/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 11/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3501/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 3501/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/11/2022 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3501/2021
RPD 2 CMULHER => PL 3501/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3501/2021
RPD 3 CMULHER => PL 3501/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Rejane Dias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3501/2021
RPD 4 CMULHER => PL 3501/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3501/2021