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RDF 1 => PL 130/2020
Redação Final
Acessória de:
PL 130/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 28/09/2021
Ementa
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
28/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).