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SBT 2 CCJC => PL 536/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 536/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 08/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).