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PL 3499/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valtenir Pereira - MDB/MT |
08/10/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), critério, Diferenciação de preços, produto, Terapia genética, Célula-tronco, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, Terapia avançada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2021 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2023 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3499/2021, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco". |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 327 |
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06/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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15/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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17/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2021) |
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12/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Paulão, Vinicius Carvalho |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Paulão |
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Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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19/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do REQ n. 44/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito das normas de regulação para o setor farmacêutico relacionado a terapias gênicas e outras questões referentes a esse setor". |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 44/2023 do Sr. Paulão que requer a realização de audiência pública para debater a respeito das normas de regulação para o setor farmacêutico relacionado a terapias gênicas e outras questões referentes a esse setor. |
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04/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Daniela Marreco Cerqueira, Secretária Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e representante do Ministério da Saúde; Renato Luiz Guerino Cunha, Membro do Comitê Científico de Transplante de Medula Óssea e Terapia Celular da Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia - ABHH; Antoine Daher, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras - Febrararas; Salmo Raskin, Membro da Sociedade Brasileira de Genética Médica e representante da Associação Médica Brasileira - AMB; Renato Porto, Presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma; e Bruno César A. de Abreu, Diretor de Mercado e Assuntos Jurídicos do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos - Sindusfarma. |
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10/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2023) |
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26/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Dep. Celso Russomanno |
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Aprovado o Parecer. |
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04/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A. |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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08/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3499/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2021 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3499/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3499/2021 |
Parecer do Relator |
28/05/2024 |
Lucas Redecker |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3499/2021 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 3499/2021 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 3499/2021 |
Substitutivo |
11/10/2023 |
Vinicius Carvalho |
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Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com célulastronco.
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SBT-A 1 CDC => PL 3499/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. |
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PAR 1 CDC => PL 3499/2021 |
Parecer de Comissão |
01/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. |
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PL 3499/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 44/2023 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
19/06/2023 |
Paulão |
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Requer a realização de audiência pública para debater a respeito das normas de regulação para o setor farmacêutico relacionado a terapias gênicas e outras questões referentes a esse setor. |
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RPD 1 CDC => PL 3499/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3499/2021 |
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RPD 2 CDC => PL 3499/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3499/2021 |
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