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SBT 8 CSSF => PL 4815/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 4815/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 07/10/2021
Ementa
Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).