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SBT 1 CSSF => PL 4033/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4033/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fufuca - PP/MA 07/10/2021
Ementa
Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA).