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SBT 4 CE => PL 3079/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3079/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA 07/10/2021
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).