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PL 3489/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otto Alencar Filho - PSD/BA |
07/10/2021 |
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Ementa |
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Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. |
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Indexação |
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Criação, regra antidiferimento para pessoas físicas, lucro, procedência, participação, controle, residência, domicílio, país estrangeiro, pessoa física controladora, domicílio, Brasil, data, balanço, sujeição, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), aplicação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
02/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3489/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas". |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021. |
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25/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
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14/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022) |
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23/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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02/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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07/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A. |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1700/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a redistribuição do PL nº 3489, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. ". |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1700/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.700/2022, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, que extinguiu a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. |
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06/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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08/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023) |
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20/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3372/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3489/2021 ao Projeto de Lei nº 4173/2023. ". |
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3489/2021 Emendas apresentadas |
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PL 3489/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3489/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3489/2021 |
Parecer do Relator |
17/10/2023 |
Darci de Matos |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3489/2021 |
Parecer do Relator |
02/08/2022 |
Afonso Florence |
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Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PL 3489/2021 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer |
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PL 3489/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 3489/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3489/2021 |
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RPD 2 CFT => PL 3489/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3489/2021 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1700/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
22/12/2022 |
Jerônimo Goergen |
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Requer a redistribuição do PL nº 3489, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. |
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REQ 3372/2023 |
Requerimento de Apensação |
03/10/2023 |
Otto Alencar Filho |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3489/2021 ao Projeto de Lei nº 4173/2023. |
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