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DVT 3 => PEC 391/2017
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 391/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glaustin da Fokus - PSC/GO 07/10/2021
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).