SBT 1 CPD => PL 4937/2020 (Nº Anterior: PLS 4937/2020)

Substitutivo

Acessória de:

PL 4937/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Rigoni - PSB/ES

07/10/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre acessibilidade dos passeios em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre aplicação dos recursos arrecadados com cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para tipificar a infração de
estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).