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PL 3486/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Gurgel - PL/AP |
07/10/2021 |
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Ementa |
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Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, insere o
inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º,
ambos da Lei nº9.008, de 21 de março
de 1995, para dispor sobre
transparência e combate à corrupção
na aplicação dos recursos provenientes
do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), Lei Federal, Dados abertos, recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), transparência pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
14/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3486/2021, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PL/AP), que "Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, insere o
inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º,
ambos da Lei nº9.008, de 21 de março
de 1995, para dispor sobre
transparência e combate à corrupção
na aplicação dos recursos provenientes
do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, e dá outras providências
". |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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12/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 374 |
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17/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
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18/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) |
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01/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2021) |
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10/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/12/2021 a 10/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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19/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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19/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2022 PAG 212, Letra A. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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24/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER. |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3486/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PL 3486/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 3486/2021 |
Parecer do Relator |
14/12/2021 |
Merlong Solano |
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Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 3486/2021 |
Substitutivo |
14/12/2021 |
Merlong Solano |
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SBT-A 1 CCTCI => PL 3486/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Altera as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 9.008, de 21 de março de 1995, assegurando transparência às informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. |
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PAR 1 CCTCI => PL 3486/2021 |
Parecer de Comissão |
19/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências. |
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