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| PLV 23/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| MPV 1057/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Hugo Motta - REPUBLIC/PB | 07/10/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), operação de crédito, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, produtor rural, sociedade cooperativa, pesca, catador de mariscos, emergência social, pandemia, coronavírus. _Critério, instituição financeira, apuração, crédito presumido, incentivo fiscal. _Alteração, lei federal, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), critério, quantitativo, empregado. _Aumento, prazo, pagamento, operação de crédito. _Critério, profissional liberal, contratação, operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). _Prorrogação, parcela, empréstimo, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 23/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 23/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 23/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei de conversão que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.257, de 1º de dezembro de 2021 ". |
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| 03/12/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 657/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Senhor Excelentíssimo Presidente da República a sanção do projeto de lei de conversão que 'Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.257, de 1º de dezembro de 2021. ". |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLV 23/2021 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLV 23/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| MSC 657/2021 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 03/12/2021 | Poder Executivo | Comunica o Senhor Excelentíssimo Presidente da República a sanção do projeto de lei de conversão que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.257, de 1º de dezembro de 2021. |
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