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SBT 1 CPD => PL 4190/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4190/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Dimas - SOLIDARI/TO 06/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos documentos digitais públicos em formado Word (DOC) ou Adobe Acrobat (PDF), pesquisável, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).