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PL 3474/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 06/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.
Indexação
Alteração, Estatuto dos Militares, critério, redução, jornada de trabalho, militar, responsabilidade, dependente, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2022 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 3.474/2021, para incluir o exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 139, inciso II, alínea “c” do RICD.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3.474/2021, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

Ademais, em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.474/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão extinta.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões: de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (em caso de Emendas de Plenário); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (em caso de Emendas de Plenário); de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
28/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 20/05/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.


17/05/2022 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 15/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


30/10/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3474/2021, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
25/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
30/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
01/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
03/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2022)
12/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 3.474/2021, para incluir o exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 139, inciso II, alínea “c” do RICD.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) e Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
17/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
20/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
23/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
23/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2022 PAG 208 Letra A.
25/05/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)
05/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
05/06/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
15/08/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
09/10/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/10/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Aprovado o Parecer.
26/11/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Ofício 069/2024 - CREDN, que comunica a divergência de pareceres
27/11/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3.474/2021, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

Ademais, em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.474/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão extinta.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões: de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (em caso de Emendas de Plenário); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (em caso de Emendas de Plenário); de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
27/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pelo(a) CASP.
28/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3474/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/05/2022 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 3.474/2021, para incluir o exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 139, inciso II, alínea “c” do RICD.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3474/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 3474/2021 Parecer do Relator 02/05/2022 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 3474/2021 Substitutivo 02/05/2022 Eduardo Barbosa Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, para dispor sobre o direito a horário especial ao militar com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
SBT 2 CPD => PL 3474/2021 Substitutivo 20/05/2022 Eduardo Barbosa Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, para dispor sobre o direito a horário especial ao militar portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
CVO 1 CPD => PL 3474/2021 Complementação de Voto 20/05/2022 Eduardo Barbosa Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 3474/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 23/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.
PAR 1 CPD => PL 3474/2021 Parecer de Comissão 23/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3474/2021 Parecer do Relator 28/05/2024 Jonas Donizette Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PRL 2 CREDN => PL 3474/2021 Parecer do Relator 15/08/2024 Jonas Donizette Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CREDN => PL 3474/2021 Parecer de Comissão 05/11/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  Parecer da CREDN ao PL 3.474/2021, pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das  Pessoas com Deficiência.