| SBT 1 CSPCCO => PL 1898/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1898/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marcel van Hattem - NOVO/RS | 06/10/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Na hipótese de comprovação da ingestão da bebida alcoólica ou substância psicoativa nos termos acima, em que haja o cometimento de crime nestas condições com o uso da arma de fogo, haja a cassação da autorização para o porte de arma de fogo, pelo prazo de cinco anos após o término do cumprimento da pena. Se não houver cometimento de crime, a autorização para porte deve ser suspensa e o respectivo documento recolhido até conclusão do processo administrativo conduzido pela polícia federal. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS). | |||||||||||||||