PL 3456/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3433/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES, Paulo Teixeira - PT/SP, Leo de Brito - PT/AC, Pedro Uczai - PT/SC, Benedita da Silva - PT/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Carlos Veras - PT/PE, Henrique Fontana - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Enio Verri - PT/PR, Luizianne Lins - PT/CE, Nilto Tatto - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Patrus Ananias - PT/MG, Alencar Santana - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, José Ricardo - PT/AM e outros

06/10/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2021

Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2021, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Paulo Teixeira PT, que "Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. ".

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 306

15/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1628/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021. ".

15/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento 1628/2021.

28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3433/2021

23/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3433/2021, ao qual esta proposição está apensada.

18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021