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PL 3456/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3433/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Paulo Teixeira - PT/SP, Leo de Brito - PT/AC, Pedro Uczai - PT/SC, Benedita da Silva - PT/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Carlos Veras - PT/PE, Henrique Fontana - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Enio Verri - PT/PR, Luizianne Lins - PT/CE, Nilto Tatto - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Patrus Ananias - PT/MG, Alencar Santana - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, José Ricardo - PT/AM e outros 06/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 -  (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Conflito de Interesses, configuração, conflito de interesses, agente público, exercício de cargo público. emprego, cônjuge, companheiro, parente, manutenção, empresa, recursos financeiros, país estrangeiro, alíquota mínima, tributação.,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2021 Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2021, pelos Deputados Helder Salomão  (PT/ES) e Paulo Teixeira  PT, que "Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 -  (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. ".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 306
15/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1628/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021. ".
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento 1628/2021.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3433/2021
23/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3433/2021, ao qual esta proposição está apensada.
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3456/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2021 Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3456/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1628/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 14/12/2022 Helder Salomão Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021.