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PL 3455/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3433/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS, Alessandro Molon - PSB/RJ 06/10/2021
Ementa
Dispões sobre o controle e vedações da participação dos agentes públicos em atividades com contas offshore no âmbito do sistema financeiro mundial.
Indexação
Proibição, Candidato a cargo eletivo, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, início, homologação, candidatura, prazo, fim, legislatura, abertura, manutenção, participação societária, conta offshore, país estrangeiro. _Proibição, agente público, início, Investidura em cargo público, prazo, fim, desligamento, abertura, manutenção, participação societária, conta offshore, país estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3455/2021, pelo Deputado Henrique Fontana  (PT/RS), que "Dispões sobre o controle e vedações da participação dos agentes públicos em atividades com contas offshore no âmbito do sistema financeiro mundial".
13/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1986/2021, pelos Deputados Henrique Fontana  (PT/RS) e Alessandro Molon  PSB, que "Requer o registro de coautoria do PL 3455/2021".
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1986/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se."
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 204
17/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3433/2021
23/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3433/2021, ao qual esta proposição está apensada.
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3455/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3455/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1986/2021 Requerimento 13/10/2021 Henrique Fontana Requer o registro de coautoria do PL 3455/2021.