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PL 3453/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14836/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA |
06/10/2021 |
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Ementa |
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Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2024 |
EMENDA DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14836/2024. DOU 09/04/24 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício". |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021. |
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26/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-904/2022. |
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19/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 823/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 904, de 2022, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 823/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 823/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 904/2022 do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 904/2022 ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 904/2022: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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21/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 788/2023, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”
". |
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21/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) |
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Aprovado requerimento n. 788/2023 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 788/2023. |
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21/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). |
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22/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303. |
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Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, na forma do Substitutivo. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2. |
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Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque para votação em separado do(a) Art. 647-A, constante do art. 3º apresentado ao PL 3453/2021. (art. 161, I) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Elmar Nascimento (União – BA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2021). |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). |
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28/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Comunicação ao Plenário de inexatidão material identificada no texto da redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021 e do consequente encaminhamento, ao Senado Federal, de novos autógrafos com a correção redacional mencionada no Memorando 2/2023 da Liderança do União Brasil. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão). |
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29/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/2023/SGM-P. |
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10/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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09/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Ofício n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Publique-se.". |
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28/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3453/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, que “Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”". |
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28/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3/2024 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). |
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Recebido o Ofício nº 31/24SF, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisâo e com emenda, o Projeto de Lei n°3.453, de 2021, que "Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgàos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de oficio". |
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EMENDA DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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28/02/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453-A, de 2021. |
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Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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28/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Moses Rodrigues (União-CE) do Parecer do relator à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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28/02/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, com parecer pela rejeição. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021. |
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Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 22 de março de 2023 (PL 3.453-A/2021). |
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28/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 387, Letra B. |
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18/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2024. |
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Ofício nº 28/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2024-SGM-P. |
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Remessa do Ofício nº 29/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14836/2024. DOU 09/04/24 PÁG 03 COL 02. |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 163/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3453/2021, sancionado. |
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