PL 3453/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14836/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

06/10/2021

Ementa

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Indexação

Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, Código de Processo Penal, julgamento, Matéria penal, Matéria processual penal, Órgão colegiado, empate, favorecimento, acusado. _Expedição, Habeas corpus de ofício, autoridade judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2024

EMENDA DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14836/2024. DOU 09/04/24 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício".

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-904/2022.

19/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 823/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 904, de 2022, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021".

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 823/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 823/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 904/2022 do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 904/2022 ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 904/2022: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

21/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 788/2023, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”
".

21/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)

•

Aprovado requerimento n. 788/2023 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 788/2023.

21/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

22/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, na forma do Substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque para votação em separado do(a) Art. 647-A, constante do art. 3º apresentado ao PL 3453/2021. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Elmar Nascimento (União – BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2021).

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

28/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Comunicação ao Plenário de inexatidão material identificada no texto da redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021 e do consequente encaminhamento, ao Senado Federal, de novos autógrafos com a correção redacional mencionada no Memorando 2/2023 da Liderança do União Brasil. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).

29/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/2023/SGM-P.

10/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Ofício n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Publique-se.".

28/02/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3453/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, que “Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”".

28/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3/2024 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

•

Recebido o Ofício nº 31/24SF, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisâo e com emenda, o Projeto de Lei n°3.453, de 2021, que "Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgàos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de oficio".

•

28/02/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453-A, de 2021.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Moses Rodrigues (União-CE) do Parecer do relator à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

28/02/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, com parecer pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 22 de março de 2023 (PL 3.453-A/2021).

28/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 387, Letra B.

18/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2024.

•

Ofício nº 28/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2024-SGM-P.

•

Remessa do Ofício nº 29/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

08/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14836/2024. DOU 09/04/24 PÁG 03 COL 02.

10/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 163/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3453/2021, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3453/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 3453/2021

22/03/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3453/2021

PL 3453/2021 Emendas apresentadas

PL 3453/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/11/2021

28/02/2024

PL 3453/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3453/2021

Parecer às Emendas de Plenário

22/03/2023

Elmar Nascimento

SBT 1 CCJC => PL 3453/2021

Substitutivo

22/03/2023

Elmar Nascimento

PSS 1 CCJC => PL 3453/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

28/02/2024

Elmar Nascimento

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3453/2021

Autógrafo

29/03/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3453/2021

Parecer Proferido em Plenário

22/03/2023

Elmar Nascimento

PRLP 1 => PL 3453/2021

Parecer Preliminar de Plenário

21/03/2023

Elmar Nascimento

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

RDF 1 => PL 3453/2021

Redação Final

22/03/2023

Elmar Nascimento

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio
de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para dispor sobre o
resultado de julgamento em matéria
penal ou processual penal em órgãos
colegiados e sobre a concessão de
habeas corpus de ofício.

PRLP 2 => PL 3453/2021

Parecer Preliminar de Plenário

22/03/2023

Elmar Nascimento

DVT 1 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

22/03/2023

Delegado Fabio Costa

Declaração de voto ao PROJETO DE LEI 3453/2021 que Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

DVT 2 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

22/03/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 22 de março de 2023, iniciada às 13h:56min, na votação nominal do Requerimento de Requerimento de Retira da Pauta do PL 3453/21, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 3 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

22/03/2023

Silvye Alves

Declaração de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 3.453/2021.

PRLE 1 => PL 3453/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

22/03/2023

Elmar Nascimento

DVT 4 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

22/03/2023

Laura Carneiro

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal realizada no dia 15 de março de 2022, na SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, destinada a apreciação do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, para Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”", votei contrário à retirada de pauta, conforme oriental do meu partido PSD.

DVT 5 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

22/03/2023

Roberto Duarte

Declaração de Voto contra o PL 3453/2021

DVT 6 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

22/03/2023

Evair Vieira de Melo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 22 de março de 2023,na votação do PL 3453/2021, votei CONTRA O PROJETO.

DVT 7 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

22/03/2023

Coronel Ulysses

Declaração escrita de voto relativo ao REQ 823/2023, apreciado na Sessão da Câmara dos Deputados, realizada quarta-feira, dia 22 de março de 2022.

DVT 8 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

23/03/2023

Deltan Dallagnol

Declaração escrita de voto.

DVT 9 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

24/03/2023

Carlos Sampaio

DVT 10 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

27/03/2023

Daniel Agrobom

Declaração de Voto ao Requerimento de Retira de pauta do PL 3453/2021.

DVT 11 => PL 3453/2021

Declaração de Voto

05/04/2023

Josenildo

DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22 de março de 2023, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL nº 3453/2021, votei, conforme orientação partidária.

PRLP 3/2024 => PL 3453/2021

Parecer Preliminar de Plenário

28/02/2024

Elmar Nascimento

PL 3453/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 823/2022

Requerimento de Desapensação

19/05/2022

Bia Kicis

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 904, de 2022, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.

REQ 788/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/03/2023

Elmar Nascimento

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.

RPD 1 => PL 3453/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

22/03/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3453/2021

RPD 2 => PL 3453/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

22/03/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3453/2021

RPD 3 => PL 3453/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/03/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3453/2021

RPD 4 => PL 3453/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3453/2021

RPD 5 => PL 3453/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

22/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3453/2021