PL 712/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14299/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Esperidião Amin - PP/SC

05/10/2021

Ementa

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/2021

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14299/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 564/2021, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 712, de 2019, de autoria do Senador Espiridião Amin, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.

05/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2019, pelo Senado Federal (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências".

15/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/21 PAG 38.

18/10/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2355/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte".

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2364/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte'".

10/11/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

11/11/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2021)

24/11/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

30/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2364/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2364/2021.

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

01/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).

13/12/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Angela Amin (PP-SC).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

•

A Emenda de Plenário nº 1 não obtive apoio regimental.

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Globa adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 712-A/2019).

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).

13/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.576/2021/SGM-P.

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 846/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14299/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 20/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 712/2019 sancionado.