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PL 3447/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bibo Nunes - PSL/RS |
05/10/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, antecipação, Data limite, repasse, Saldo remanescente, recursos, pesquisa e desenvolvimento, Eficiência energética, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer. |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
13/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3447/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético". |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 297 |
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16/11/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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07/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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08/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021) |
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16/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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16/05/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
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21/12/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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22/12/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/12/2022) |
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31/01/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão |
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Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura |
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25/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
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26/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2024) |
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02/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2024, Letra A. |
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11/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP) |
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14/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2024) |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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11/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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02/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, PRL 2 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3447/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3447/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3447/2021 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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PRL 2 CCJC => PL 3447/2021 |
Parecer do Relator |
02/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 3447/2021 |
Parecer do Relator |
21/12/2022 |
Evair Vieira de Melo |
|
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CME => PL 3447/2021 |
Substitutivo |
21/12/2022 |
Evair Vieira de Melo |
|
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético. |
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|
|
PRL 2 CME => PL 3447/2021 |
Parecer do Relator |
13/06/2024 |
Evair Vieira de Melo |
|
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
|
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SBT 2 CME => PL 3447/2021 |
Substitutivo |
13/06/2024 |
Evair Vieira de Melo |
|
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|
PAR 1 CME => PL 3447/2021 |
Parecer de Comissão |
03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético. |
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|
|
SBT-A 1 CME => PL 3447/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.
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|
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PL 3447/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3447/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3447/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3447/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3447/2021 |
|
|
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RPD 3 CCJC => PL 3447/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3447/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3447/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3447/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3447/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3447/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3447/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3447/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3447/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3447/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3447/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3447/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3447/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3447/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3447/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3447/2021 |
|
|
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