PL 3443/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Leda Sadala - AVANTE/AP, Geovania de Sá - PSDB/SC, Norma Ayub - DEM/ES, Wolney Queiroz - PDT/PE, Lídice da Mata - PSB/BA, Liziane Bayer - PSB/RS, Celina Leão - PP/DF, Erika Kokay - PT/DF, Major Fabiana - PSL/RJ, Carla Dickson - PROS/RN, Daniela do Waguinho - MDB/RJ, Iracema Portella - PP/PI, Leandre - PV/PR

05/10/2021

Ementa

Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Legislação Tributária Federal, critério, pessoa física, doação, percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dedução tributária. _ Tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2023

Defiro o Requerimento n. 1.261/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021 para incluir o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.443/2021: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

03/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

03/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2024/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

07/05/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3443/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente".

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 431

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2760/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443, de 2021".

09/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2787/2021, pelas Deputadaas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e outros, que: "Requer que os signatários do presente requerimento sejam considerados coautores do Projeto de Lei nº 3443/2021, de minha autoria, que 'facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente'".

19/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

20/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)

01/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1261/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.443, de 2021, para análise pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – CPASF".

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/05/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

31/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

01/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023)

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

20/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

29/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.

05/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com 2 emendas.

06/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2209/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443/2021, de autoria dos Deputados: Deputada Paula Belmonte, Deputada Leda Sadala, Deputada Geovania de Sá, Deputada Norma Ayub, Deputado Wolney Queiroz, Deputada Lídice da Mata, Deputada Liziane Bayer, Deputada Celina Leão, Deputada Erika Kokay, Deputada Major Fabiana, Deputada Carla Dickson, Deputada Daniela do Waguinho, Deputada Iracema Portella e Deputada Leandre que “Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”".

11/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com 2 emendas.

02/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

08/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer pela Relatora, Laura Carneiro.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

•

Aprovado o Parecer.

15/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)

18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.

30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Foi apresentada uma emenda.

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.443/2021, das Emendas adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.443/2021, das Emendas Adotadas pela CPASF nºs 1 e 2; e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada na CFT.

05/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

13/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

20/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Laura Carneiro.

•

Vista ao Deputado Merlong Solano.

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.

Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

27/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada. (...)"

04/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.443/2021, das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e da Emenda nº 1/2023 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.443/2021, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CPASF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda nº 1/2023 da CFT.

05/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2023)

24/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo Conof

31/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

08/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra B.

10/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)

07/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

08/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Emenda n. 1/2023 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

13/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Célia Xakriabá.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Aprovado o Parecer.

18/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra C.

19/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2024).

09/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos.

12/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

15/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

18/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

07/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

03/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2024/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3443/2021 Emendas apresentadas

PL 3443/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/11/2021

10/05/2023

PL 3443/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3443/2021

Parecer do Relator

08/12/2023

Laura Carneiro

PAR 1 CCJC => PL 3443/2021

Parecer de Comissão

15/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PL 3443/2021.

RDF 1 CCJC => PL 3443/2021

Redação Final

18/04/2024

Laura Carneiro

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PARF 1 CCJC => PL 3443/2021

Parecer de Comissão para Redação Final

09/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 3443/2021.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3443/2021

Parecer do Relator

30/08/2023

Laura Carneiro

PRL 2 CFT => PL 3443/2021

Parecer do Relator

04/10/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.443/2021, das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e da Emenda nº 1/2023 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.443/2021, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CPASF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda nº 1/2023 da CFT.

SBT 1 CFT => PL 3443/2021

Substitutivo

04/10/2023

Laura Carneiro

PAR 1 CFT => PL 3443/2021

Parecer de Comissão

08/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer

SBT-A 1 CFT => PL 3443/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

08/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação

Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 3443/2021

Parecer do Relator

29/06/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CPASF => PL 3443/2021

Parecer do Relator

05/07/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com 2 emendas.

PRL 3 CPASF => PL 3443/2021

Parecer do Relator

11/07/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com 2 emendas.

PAR 1 CPASF => PL 3443/2021

Parecer de Comissão

15/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3443/2021

PL 3443/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 3443/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

12/03/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3443/2021

RPD 2 CCJC => PL 3443/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3443/2021

RPD 3 CCJC => PL 3443/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 4 CCJC => PL 3443/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 5 CCJC => PL 3443/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal

RPD 6 CCJC => PL 3443/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

13/03/2024

Célia Xakriabá

Requerimento de Inversão da Pauta

RPD 7 CCJC => PL 3443/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

13/03/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3443/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

13/09/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3443/2021

RPD 2 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

20/09/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3443/2021

RPD 3 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3443/2021

RPD 4 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3443/2021

RPD 5 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3443/2021

RPD 6 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3443/2021

RPD 7 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3443/2021

RPD 8 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3443/2021

RPD 9 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3443/2021

RPD 10 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3443/2021

RPD 11 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3443/2021

RPD 12 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3443/2021

RPD 13 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3443/2021

RPD 14 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3443/2021

RPD 15 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3443/2021

RPD 16 CFT => PL 3443/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

08/11/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3443/2021

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 3443/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

08/08/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3443/2021

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2760/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/12/2021

Alex Manente

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443, de 2021.

REQ 2787/2021

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

09/12/2021

Paula Belmonte

Requer que os signatários do presente requerimento sejam considerados coautores do Projeto de Lei nº 3443/2021, de minha autoria, que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente".

REQ 1145/2023

Requerimento de Redistribuição

12/04/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 1261/2023

Requerimento de Redistribuição

20/04/2023

Laura Carneiro

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.443, de 2021, para análise pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – CPASF.

REQ 1958/2023

Requerimento de Redistribuição

14/06/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 2209/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/07/2023

Laura Carneiro

Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443/2021, de autoria dos Deputados: Deputada Paula Belmonte, Deputada Leda Sadala, Deputada Geovania de Sá, Deputada Norma Ayub, Deputado Wolney Queiroz, Deputada Lídice da Mata, Deputada Liziane Bayer, Deputada Celina Leão, Deputada Erika Kokay, Deputada Major Fabiana, Deputada Carla Dickson, Deputada Daniela do Waguinho, Deputada Iracema Portella e Deputada Leandre que “Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.