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PL 3440/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Pablo - PSL/AM |
05/10/2021 |
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Ementa |
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Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), aumento da pena, crime, Abuso de autoridade, vítima, Profissional da segurança pública, Forças Armadas, Aeronáutica , Exército , Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
03/05/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
03/05/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3440/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela". |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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12/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 270 |
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23/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
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02/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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07/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Marcel van Hattem. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Marcel van Hattem. |
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09/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Sargento Fahur |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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03/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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03/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG). |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer. |
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04/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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04/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 06/05/2022 PAG 710, Letra A. |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3440/2021 Emendas apresentadas |
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PL 3440/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3440/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Parecer do Relator |
02/12/2021 |
Sargento Fahur |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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CVO 1 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Complementação de Voto |
14/12/2021 |
Sargento Fahur |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 2 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Complementação de Voto |
03/05/2022 |
Sargento Fahur |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Parecer de Comissão |
04/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. |
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