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PL 3436/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Sanção

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Jr. - PSD/GO, Maria Rosas - REPUBLIC/SP

05/10/2021

Ementa

Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2023

Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Autógrafo.

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/11/2023 - Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da emenda e da subemenda saneadoras adotadas pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

06/11/2023 - Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com Emenda saneadora, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda saneadora.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

09/06/2022 - Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda. 14/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

25/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação. 31/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3436/2021 (Projeto de Lei), pelos Deputados Francisco Jr. (PSD-GO) e Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.   NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia".

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 263

16/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

21/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 146/2022, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”

23/03/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

23/03/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

10/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

11/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)

24/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 944/2022, pelos Deputados Maria Rosas  (REPUBLIC/SP) e Francisco Jr.  PSD, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei n° 3436, de 2021".

02/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro Requerimento n° 944/2022.

09/06/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP).

•

Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda.

14/06/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria a Dep. Rejane Dias (PT-PI).

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

21/06/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.

23/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

08/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)

12/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2023)

04/07/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3450/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”. ".

25/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.

31/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Puppio (MDB-AP) e Dep. Silvia Cristina (PL-RO).

•

Aprovado o Parecer.

31/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)

31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

01/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3450/2023 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3450/2023.

01/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra B.

06/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

06/11/2023

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora,  pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com Emenda saneadora, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda saneadora.

•

Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora,  pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da emenda e da subemenda saneadoras adotadas pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação da Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovada a Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.436-C/2021).

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/2023/SGM-P.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1048/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3436/2021.

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1560/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1.202/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".