Imprimir

PL 3436/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Jr. - PSD/GO, Maria Rosas - REPUBLIC/SP 05/10/2021
Ementa
Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Indexação
Alteração, Lei Federal, garantia, assistência fisioterapêutica, paciente, mulher, homem, submissão, cirurgia, mastectomia, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2023 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da emenda e da subemenda saneadoras adotadas pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/11/2023 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com Emenda saneadora, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda saneadora.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 09/06/2022 -
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda.


14/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 25/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.


31/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3436/2021 (Projeto de Lei), pelos Deputados Francisco Jr. (PSD-GO) e Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.  

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 263
16/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/02/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 146/2022, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
23/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
23/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
10/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
11/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
24/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 944/2022, pelos Deputados Maria Rosas  (REPUBLIC/SP) e Francisco Jr.  PSD, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei n° 3436, de 2021".
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro Requerimento n° 944/2022.
09/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP).
• Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda.
14/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
21/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
08/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
12/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2023)
04/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3450/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.

".
25/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.
31/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Puppio (MDB-AP) e Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
• Aprovado o Parecer.
31/10/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
01/11/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3450/2023 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3450/2023.
01/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra B.
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
06/11/2023 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora,  pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com Emenda saneadora, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda saneadora.
• Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora,  pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da emenda e da subemenda saneadoras adotadas pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação da Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.436-C/2021).
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/2023/SGM-P.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1048/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3436/2021.
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1560/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1.202/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3436/2021    Emendas apresentadas
PL 3436/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/03/2022 Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 3436/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3436/2021 Parecer do Relator 09/06/2022 Tabata Amaral Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CMULHER => PL 3436/2021 Parecer de Comissão 21/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3.436/2021.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 3436/2021 Parecer do Relator 25/10/2023 Augusto Puppio Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.
PAR 1 CSAUDE => PL 3436/2021 Parecer de Comissão 31/10/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3436/2021 Autógrafo 08/11/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3436/2021 Parecer Proferido em Plenário 06/11/2023 Iza Arruda Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora,  pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da emenda e da subemenda saneadoras adotadas pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PL 3436/2021 Parecer Proferido em Plenário 06/11/2023 Iza Arruda Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora,  pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com Emenda saneadora, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda saneadora.
PRLP 1 => PL 3436/2021 Parecer Preliminar de Plenário 31/10/2023 Iza Arruda Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.  
RDF 1 => PL 3436/2021 Redação Final 06/11/2023 Iza Arruda Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
PL 3436/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 146/2022 Requerimento de Redistribuição 21/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 944/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 31/05/2022 Maria Rosas Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei n° 3436, de 2021.
REQ 3450/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/10/2023 Hugo Motta Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.