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PL 3433/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ivan Valente - PSOL/SP |
05/10/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder
executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Conflito de Interesses, configuração, Conflito de interesses, Exercício de cargo público, emprego, âmbito, Poder executivo, investimento, bens, afetação, decisão, política cambial, autoridade pública, Informação privilegiada. _Manutenção, conta bancária, empresa, paraíso fiscal, país, ausência, tributação, alíquota mínima, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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12/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado o Parecer. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3454/2021, PL-3456/2021, PL-3455/2021 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3433/2021 (3) |
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PL 3454/2021; PL 3456/2021; PL 3455/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
02/09/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 3454/2021, do PL 3455/2021, e do PL 3456/2021, apensados, com substitutivo.
12/11/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3433/2021, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que “Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder
executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.” para prever nova hipótese de conflito de interesses
". |
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10/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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10/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 417 |
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10/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3454/2021. |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3456/2021. |
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14/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3455/2021. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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24/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER. |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3454/2021, PL-3456/2021, PL-3455/2021 apensadas. |
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23/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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24/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 3454/2021, do PL 3455/2021, e do PL 3456/2021, apensados, com substitutivo. |
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03/09/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3454/2021, PL-3456/2021, PL-3455/2021 apensadas. |
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18/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2024, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3433/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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PL 3433/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 3433/2021 |
Parecer do Relator |
02/09/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 3454/2021, do PL 3455/2021, e do PL 3456/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 3433/2021 |
Substitutivo |
03/09/2024 |
Sâmia Bomfim |
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SBT-A 1 CASP => PL 3433/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
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Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 3.433/2021 - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses. |
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PAR 1 CASP => PL 3433/2021 |
Parecer de Comissão |
13/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
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Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3433/2021 - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses. |
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