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MSC 476/2021
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 501/2021
Origem: OF 799/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/09/2021
Ementa
Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 4.598, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Luis Correia, Estado do Piauí.

- TVR 501/2021 - Portaria nº 4.598, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, no município de Luis Correia - PI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/21 PAG 148.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 476/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 4.598, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Luis Correia, Estado do Piauí".
04/10/2021 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-501/2021
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
04/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/21 PAG 148.