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PL 3419/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 04/10/2021
Ementa
Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3419/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica
".
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 409
16/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
07/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
08/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
16/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
16/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
22/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação.
30/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
02/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
07/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado a pedido do Relator.
07/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
30/10/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.
13/11/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
19/11/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
04/12/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a Requerimento do Deputado Julio Lopes.
11/12/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a Requerimento dos Deputados Paulo Guedes e Julio Lopes.
28/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
30/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 31/05/2025 PÁG 202, Letra A.
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).
16/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).