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PL 3419/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 04/10/2021
Ementa
Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
Indexação
Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, consumo de energia,  ausência, cobrança, local, Riscos (segurança), acesso, empregado, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, combate, Ligação clandestina, energia elétrica .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3419/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica
".
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 409
16/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
07/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
08/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
16/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
16/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
22/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação.
30/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
02/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado a pedido do Relator.
07/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
30/10/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.
13/11/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Hugo Leal.
19/11/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a Requerimento do Deputado Julio Lopes.
11/12/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a Requerimento dos Deputados Paulo Guedes e Julio Lopes.
28/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
30/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 31/05/2025 PÁG 202, Letra A.
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).
16/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3419/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3419/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3419/2021 Parecer do Relator 22/11/2022 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação.
PRL 2 CME => PL 3419/2021 Parecer do Relator 30/10/2024 Joaquim Passarinho Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 3419/2021 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão de Minas e Energia Parecer da Comissão (CME) ao PL 3419/2021
PL 3419/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Paulo Ganime Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 2 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Padre João Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 3 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Padre João Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 4 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 5 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Aureo Ribeiro Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3419/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 6 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/11/2024 Evair Vieira de Melo Requerimento de Votação Nominal - PL 3419/2021
RPD 7 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Julio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 8 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Evair Vieira de Melo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 9 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/12/2024 Evair Vieira de Melo Requerimento de Votação Nominal
RPD 10 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Julio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 11 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Julio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3419/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 12 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Julio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 13 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Julio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3419/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 14 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 15 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3419/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 16 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3419/2021
RPD 17 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3419/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3419/2021
RPD 18 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3419/2021
RPD 19 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3419/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3419/2021
RPD 20 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3419/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 21 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3419/2021
RPD 22 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3419/2021
RPD 23 CME => PL 3419/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3419/2021
RPD 24 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3419/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3419/2021
RPD 25 CME => PL 3419/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3419/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3419/2021