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PL 3412/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ramos - PL/AM |
04/10/2021 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Responsabilidade Econômica, proteção, atividade privada, elaboração, imposição, custo, despesa, demanda, sociedade (direito civil), diretrizes, meios, formulação, execução. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer. |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B. |
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03/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
18/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
03/07/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas.
17/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3412/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada". |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 196 |
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16/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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24/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021) |
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09/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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04/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO) |
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26/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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06/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Josivaldo Jp, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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12/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Matheus Noronha (PL-CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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26/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/07/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
O Relator, Dep. Matheus Noronha, deixou de ser membro da Comissão |
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11/07/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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31/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023) |
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21/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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13/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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20/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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05/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para alterações no parecer. |
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23/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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15/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Florentino Neto (PT-PI) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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• |
Vista ao Deputado Florentino Neto. |
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22/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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03/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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05/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. |
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12/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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18/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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19/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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03/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2024, Letra A. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE). |
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17/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas. |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Marangoni. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B. |
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03/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026). |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3412/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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|
PL 3412/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3412/2021 |
Parecer do Relator |
12/12/2024 |
Felipe Carreras |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3412/2021 |
Parecer do Relator |
17/07/2025 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3412/2021 |
Parecer de Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3412/2021 |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 3412/2021 |
Parecer do Relator |
31/10/2023 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDE => PL 3412/2021 |
Substitutivo |
31/10/2023 |
Luiz Gastão |
|
|
|
|
|
PRL 2 CDE => PL 3412/2021 |
Parecer do Relator |
23/04/2024 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDE => PL 3412/2021 |
Substitutivo |
23/04/2024 |
Luiz Gastão |
|
Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou
alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 3 CDE => PL 3412/2021 |
Parecer do Relator |
22/05/2024 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDE => PL 3412/2021 |
Substitutivo |
23/05/2024 |
Luiz Gastão |
|
Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 4 CDE => PL 3412/2021 |
Parecer do Relator |
03/06/2024 |
Luiz Gastão |
|
Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. |
|
|
|
PRL 5 CDE => PL 3412/2021 |
Parecer do Relator |
18/06/2024 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CDE => PL 3412/2021 |
Substitutivo |
19/06/2024 |
Luiz Gastão |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDE => PL 3412/2021 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências. |
|
|
|
SBT-A 1 CDE => PL 3412/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
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Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências. |
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PL 3412/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 3412/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/12/2025 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3412/2021 |
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RPD 2 CCJC => PL 3412/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3412/2021 |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PL 3412/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Florentino Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3412/2021 |
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RPD 2 CDE => PL 3412/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Florentino Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3412/2021 |
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RPD 3 CDE => PL 3412/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/12/2023 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3412/2021 |
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RPD 4 CDE => PL 3412/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Saulo Pedroso |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3412/2021 |
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