Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
| PRL 2 CDEICS => PLP 176/2019 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 176/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Alexis Fonteyne - NOVO/SP | 04/10/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/10/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/10/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||