PLP 151/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 129/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Bismarck - PDT/CE

01/10/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, anulação, cancelamento, inscrição, Microempreendedor Individual (MEI), decorrência, pandemia, Coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2021

Apense-se à(ao) PLP-129/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para alterações no parecer, para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 151/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021. ".

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-129/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 732.

26/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

19/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.

12/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.

27/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.

12/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para alterações no parecer, para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 151/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/11/2021

Apense-se à(ao) PLP-129/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)