Imprimir

PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Origem:
PLS 201/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT 30/09/2021
Ementa
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.
Indexação
Autorização, controle populacional, espécie exótica invasora, nocividade. _Diretrizes, consumo, distribuição, comercialização, produtos, abate de animal. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, ausência, crime contra a fauna, controle populacional, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6268/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta, por votação nominal, concedida de ofício pelo Presidente. Resultado: 11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
01/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
02/12/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, do PL 6268/2016, do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, do PL 4778/2023, e do PL 3078/2025, apensados.
Apensados
Apensados ao PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) (10)
PL 6268/2016 (9), PL 7129/2017 (5), PL 4402/2020 (2), PL 4778/2023 (1), PL 3078/2025, PL 4827/2020, PL 4829/2020, PL 3276/2019, PL 5015/2020, PL 3298/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (41)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 02/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, do PL 6268/2016, do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, do PL 4778/2023, e do PL 3078/2025, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 555/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal,  o Projeto de lei do Senado nº 201, de 2016 de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo. que "Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3384/2021, pelo Senado Federal, que "Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6268/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6268/2016.
12/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 129
16/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-7129/2017, PL-3276/2019, PL-4402/2020, PL-4827/2020, PL-4829/2020, PL-5015/2020, PL-3298/2021, PL-6268/2016 apensadas.
01/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
08/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fred Costa.
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ricardo Izar.
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tabata Amaral.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Ricardo Izar, Vice-Líder do Republicanos.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Fred Costa, Líder do Patriota.
• Apresentrado DVS do artigo 6°, do Projeto de Lei n° 3384/2021, objeto do Destaque nº 01, da bancada do Patriota.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fred Costa, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência de parecer.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ricardo Izar, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tabata Amaral, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
• Prejudicado o Destaque da Bancada do Patriota, em razão da necessidade do destaque se referir ao Substitutivo e não ao Projeto.
15/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, e do PL 4829/2020, apensados.
07/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
• Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
• Encaminharam a votação os deputados Nilto Tatto, a favor, e Nelso Barbudo, contra.
• Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Verificação conjunta de votação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos deputados Paulo Bengtson e Nilto Tatto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do  Requerimento de Retirada de Pauta. Sim: 1 Não: 1, Abstenção 0, Total : 2
21/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
03/07/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, e do PL 6268/2016, apensados.
15/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
04/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados, na forma do Substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 4 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
20/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Delegado Matheus Laiola, em razão de concessão por ofício pelo Presidente
• Prejudicada a Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Delegado Matheus Laiola, em razão de acordo.
• Retirado de pauta, por acordo.
05/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), em razão de apensação do PL 4674/2023.
10/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 5 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
• Devolvido ao Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), em razão da apensação do PL 4778/2023.
16/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 6 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
25/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 7 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
01/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 8 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020.
08/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Lebrão
• Vista ao Deputado Nilto Tatto.
08/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3908/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.384/2021 que “Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
21/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, por acordo.
15/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivan Valente e Célia  Xakriabá
• Encaminharam a votação os Deputados Delegado Matheus Laiola e Lebrão.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta, por votação nominal, concedida de ofício pelo Presidente. Resultado:  11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
30/07/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• O Relator, Dep. Lebrão, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3078/2025 à proposição PL-4778/2023.
01/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
02/12/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 9 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, do PL 6268/2016, do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, do PL 4778/2023, e do PL 3078/2025, apensados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)    Destaques apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) 15/05/2024 Fred Costa Destaque para Votação em Separado - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6268/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 15/06/2022 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, e do PL 4829/2020, apensados.
SBT 1 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Substitutivo 15/06/2022 Nelson Barbudo
PRL 2 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 03/07/2023 Lebrão Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, e do PL 6268/2016, apensados.
PRL 3 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 04/09/2023 Lebrão Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados, na forma do Substitutivo.
PRL 4 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 20/09/2023 Lebrão Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
SBT 2 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Substitutivo 20/09/2023 Lebrão
PRL 5 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 10/10/2023 Lebrão Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
SBT 3 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Substitutivo 10/10/2023 Lebrão
PRL 6 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 16/10/2023 Lebrão Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
SBT 4 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Substitutivo 16/10/2023 Lebrão
PRL 7 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 30/10/2023 Lebrão Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados.
SBT 5 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Substitutivo 30/10/2023 Lebrão
PRL 8 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 06/11/2023 Lebrão Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020.
SBT 6 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Substitutivo 06/11/2023 Lebrão
PRL 9 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Parecer do Relator 02/12/2025 Sâmia Bomfim Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, do PL 6268/2016, do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, do PL 4778/2023, e do PL 3078/2025, apensados.
PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 2 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 3 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 4 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 5 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 6 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Leônidas Cristino Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 7 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 8 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 9 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 10 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 11 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 12 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Nilto Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 13 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 14 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 15 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão 25/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 16 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 17 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Votação 25/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 18 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 19 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 01/11/2023 Jorge Goetten Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 20 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 21 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão 06/12/2023 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 22 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Votação 06/12/2023 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 23 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 24 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Zé Trovão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 25 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Zé Trovão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 26 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Zé Trovão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 27 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Delegado Fabio Costa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 28 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Ivan Valente Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 29 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Ivan Valente Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 30 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Célio Studart Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 31 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão 15/05/2024 Célio Studart Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 32 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Votação 15/05/2024 Célio Studart Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 33 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 34 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 35 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão 15/05/2024 Célio Studart Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 36 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Votação 15/05/2024 Célio Studart Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 37 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão 15/05/2024 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 38 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Adiamento da Votação 15/05/2024 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 39 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
RPD 40 CMADS => PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Delegado Matheus Laiola Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3908/2023 Requerimento de Redistribuição 08/11/2023 Marussa Boldrin Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.384/2021 que “Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).