PEC 32/2021

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 122/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cacá Leão - PP/BA e outros

30/09/2021

Ementa

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Indexação

Constituição Federal (1988), aumento, limite de idade, nomeação, Ministro do Tribunal de Contas da União. _Poder Judiciário, aumento, limite de idade, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Juiz federal de segunda instância, Tribunal Regional Federal (TRF), Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2021

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

07/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 328.

19/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

09/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela admissibilidade.

16/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Samia Bonfim.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto, José Medeiros e Sâmia Bomfim.

18/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Prazo de Vista Encerrado

23/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

23/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.

30/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à Comissão Especial PEC03221.

01/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC03221.

•

Instalada a Comissão
Foram eleitos Presidente o Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e 1º Vice-Presidente o Deputado Edilázio Júnior (PSD/AP)

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)

•

Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)

13/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP), que "requerimento de convocação de audiência pública no dia 15 de dezembro de 2021, com o fim de discutir a pec 32/2021, para ouvir o dr. vicente martins prata braga, presidente da associação nacional dos procuradores dos estados e do distrito federal".

04/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.

09/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03221, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação, com substitutivo.

09/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho.

•

Iniciada a Discussão

•

Fizeram uso da palavra para discutir o Parecer do Relator os Deputados Joenia Wapichana, Jorielson e Isnaldo Bulhões Jr.

•

Encerrada Discussão

•

Iniciada a Votação

•

Aprovado o Parecer.

09/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03221, pela PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS.

10/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" Publicado em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 565, Letra B.

15/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 115/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".

15/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Aprovado o Requerimento nº 115/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.

•

Discussão em primeiro turno.

•

Encerrada, em primeiro turno, a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, da Comissão Especial . Sim: 439; não: 15; total: 454.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 118/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 32, de 2021.

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada, em segundo turno, a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (Pros-AP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 32-C/2021).

15/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 115/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

15/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 118/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.

".

15/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.

15/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

16/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2022/SGM-P.

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 32/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2021

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 32/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 32/2021

Parecer do Relator

09/11/2021

Filipe Barros

Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 32/2021

Parecer de Comissão

23/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC à PEC 32/2021.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PEC 32/2021

Autógrafo

16/02/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 032/21 - Idade Máxima Nomeação Membros Tribunais (PEC03221 - 56ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC03221 => PEC 32/2021

Parecer do Relator

09/02/2022

Acácio Favacho

Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC03221 => PEC 32/2021

Substitutivo

09/02/2022

Acácio Favacho

PAR 1 PEC03221 => PEC 32/2021

Parecer de Comissão

09/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"

Parecer da Comissão à PEC 32/2021.

SBT-A 1 PEC03221 => PEC 32/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

09/02/2022

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 32/2021

Redação Final

15/02/2022

Acácio Favacho

PEC 32/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 032/21 - Idade Máxima Nomeação Membros Tribunais (PEC03221 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2021 PEC03221

Requerimento

13/12/2021

Acácio Favacho

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021, COM O FIM DE DISCUTIR A PEC 32/2021, PARA OUVIR O DR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 115/2022

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/02/2022

André Fufuca

Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

REQ 118/2022

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/02/2022

André Fufuca

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.