PL 3381/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2809/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dra. Soraya Manato - PSL/ES

30/09/2021

Ementa

Cria causas de aumento de pena, no importe de dois terços, para os crimes de furto e de roubo, previstos, respectivamente, nos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados em área rural.

Indexação

Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, prática, Área rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2021

Apense-se à(ao) PL-2809/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 2679/2019, ao qual esta proposição está apensada.

15/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2679/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3381/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Cria causas de aumento de pena, no importe de dois terços, para os crimes de furto e de roubo, previstos, respectivamente, nos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados em área rural".

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2809/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 120

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 2679/2019, ao qual esta proposição está apensada.

15/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2679/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3381/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2021

Apense-se à(ao) PL-2809/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)