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SBT-A 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998)

29/09/2021

Ementa

Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir essas entidades no rol de instituições sujeitas às suas disposições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (PL230315) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL230315, pela Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15).

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL230315, pela Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15).