Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 12 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros.
| EMP 12 => PL 5284/2020 | ||||||||||||||||
| Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5284/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Cacá Leão - PP/BA e outros | 29/09/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 29/09/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 12 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 29/09/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 12 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros. | |||||||||||||||