PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 119/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO

29/09/2021

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Indexação

Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), calamidade pública, pandemia, coronavírus, isenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, agente público, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, descumprimento, aplicação, percentual constitucional, educação, manutenção, desenvolvimento, ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2021

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados.

29/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.

NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências".

30/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

30/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

30/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 282.

03/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.

08/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

13/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada Discussão

•

Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e os deputados Carlos Jordy e Léo de Brito.

•

Votação nominal de ofício.

•

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.

14/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”".

15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.

15/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se.".

22/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à(ao) PEC01321 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16631/2022.

22/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC01321.

23/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022).

09/03/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

17/03/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

24/03/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 23/02/2022 a 24/03/2022). Não foram apresentadas emendas.

05/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01321, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação.

06/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)

•

Não houve oradores inscritos para discussão.

•

Iniciada a Votação

•

Aprovado o Parecer.

06/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela Comissão Especial que Altera ADCT sobre Aplicação Recursos Ensino (PEC 013/21).

06/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022 PAG 433, Letra B.

07/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 511/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG) e outros, que "Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021".

•

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 514/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO) e outros, que "Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021".

07/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 511/2022 do Sr. Pinheirinho que requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.

11/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

•

Discussão em primeiro turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Encerrada a discussão

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 514/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 13, de 2021.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão em segundo turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões. Sim: 14; não: 384; total: 398.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:451; não:14; abstenção:1; total: 466.

•

Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

•

Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).

•

A matéria vai à promulgação (PEC 13-C/2021).

11/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 514/2022 do Sr. Tiago Dimas que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

11/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

12/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2022/SGM-P.

18/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.

30/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 190/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 119/2022

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/11/2021

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Parecer do Relator

03/12/2021

Silvio Costa Filho

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Parecer de Comissão

14/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Autógrafo

12/04/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino (PEC01321 - 56ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC01321 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Parecer do Relator

05/04/2022

Tiago Dimas

Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação.

PAR 1 PEC01321 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Parecer de Comissão

06/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"

Parecer da Comissão à PEC 13/2021.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Redação Final

11/04/2022

Tiago Dimas

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

DVT 1 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/04/2022

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PEC 13/2021 - Requerimento de Adiamento da Votação

DVT 2 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

12/04/2022

Carla Dickson

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

DVT 3 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

12/04/2022

Carla Dickson

DVT 4 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

12/04/2022

Carla Dickson

DVT 5 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

23/02/2023

Paulo Freire Costa

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.

PEC 13/21 - isenta de responsabilidade gestores públicos pela não
aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e
2021.
- Retirada de pauta da Quebra de Interstício, Votei :Não
- Quebra de Interstício entre turnos, Votei: Sim
- Adiamento de votação, Votei: Não
- Mérito em segundo turno, Votei: Sim
- A expressão determina que a não responsabilização também se aplica
para o ano de 2021. Se o texto for rejeitado a medida valerá apenas para
2020, Votei : Sim

Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir:

O sinal da internet ficou indisponível por várias vezes.

Sala das sessões, 12 de abril de 2022.

PAULO FREIRE
Deputado Federal – PL/SP
Carteira 380

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino (PEC01321 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2022 PEC01321

Requerimento

17/03/2022

Sérgio Brito

Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA.

REQ 2/2022 PEC01321

Requerimento

17/03/2022

Tiago Dimas

Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, com as entidades Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Confederação Nacional dos Municípios(CNM); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Fórum dos Governadores; Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e Ministério da Educação (MEC).

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2822/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/12/2021

Dimas Fabiano

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”.

REQ 511/2022

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/04/2022

Pinheirinho

Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.

REQ 514/2022

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/04/2022

Tiago Dimas

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.