| PL 3362/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vivi Reis - PSOL/PA | 29/09/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-lei nº 1.001 de 1969. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Apense-se à(ao) PL-2117/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2023 | Plenário (PLEN) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3362/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar". | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2117/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 360 | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1627/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3362/2021 ". |
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| 30/08/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-2117/2021 | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 2117/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
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| 07/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do PL nº 2.117, de 2021, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||