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PRLP 1 => PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Coelho - CIDADANIA/PE 29/09/2021
Ementa
Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
Tramitação
Data Andamento
29/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Coelho  (CIDADANIA/PE).