PL 3353/2021

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Bivar - PSL/PE

28/09/2021

Ementa

Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Pelé, direito federativo (esporte), propriedade, entidade desportiva, futebol, atleta profissional, vinculação. _Valor, transferência, venda, direito federativo, encerramento, contrato, profissional, registro, federação. _Caracterização, atleta autônomo, idade, entidade desportiva, garantia, assinatura, contrato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2022

Revejo, de ofício, o despacho em epígrafe para determinar o indeferimento do Requerimento n. 1.642/2022.Em decorrência, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 3.353/2021 para excluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.353/2021: CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho em epígrafe para determinar o indeferimento do Requerimento n. 1.642/2022.Em decorrência, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 3.353/2021 para excluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.353/2021: CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão do Esporte (CESPO)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3353/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. ".

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 536

27/10/2021

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

03/05/2022

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

04/05/2022

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2022)

17/05/2022

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

07/12/2022

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação.

14/12/2022

Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1642/2022, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3353, de 2021 à competente Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

21/12/2022

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.

21/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.

22/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 1.642/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.353/2021, para incluir o exame de pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.353/2021: CTASP, CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

•

22/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

01/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3353/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/10/2021

22/12/2022

PL 3353/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3353/2021

Parecer do Relator

04/05/2023

Arthur Oliveira Maia

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

PRL 2 CCJC => PL 3353/2021

Parecer do Relator

01/11/2023

Arthur Oliveira Maia

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Comissão do Esporte (CESPO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CESPO => PL 3353/2021

Parecer do Relator

07/12/2022

Delegado Marcelo Freitas

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação.

PAR 1 CESPO => PL 3353/2021

Parecer de Comissão

21/12/2022

Comissão do Esporte

Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

PL 3353/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1642/2022

Requerimento de Redistribuição

14/12/2022

Danrlei de Deus Hinterholz

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3353, de 2021 à competente Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.