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REQ 63/2021 CMULHER
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS 28/09/2021
Ementa
Requer a adoção de providências cabíveis para apurar a denúncia de violação do direito ao aborto legal a menina vítima de estupro e violência institucional no interior de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado, contra o voto da Deputada Chris Tonietto
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Requerimento n. 63/2021, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS), que "Requer a adoção de providências cabíveis para apurar a denúncia de violação do direito ao aborto legal a menina vítima de estupro e violência institucional no interior de Minas Gerais.

".
30/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
Aprovado, contra o voto da Deputada Chris Tonietto
18/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Enviado ofício da Presidência à Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados
Enviado ofício da Presidência à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Enviado ofício da Presidência ao Ministério da Saúde
Enviado ofício da Presidência ao Conselho Nacional de Justiça
Arquivada