PL 3348/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2837/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bosco Costa - PL/SE

28/09/2021

Ementa

Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 12.212 de 2010.

Indexação

Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, bandeira tarifária, consumidor, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), beneficiário, Bolsa Família

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2021

Apense-se à(ao) PL-2837/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2837/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3348/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)".

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2837/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 53

15/05/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, apensado ao PL-2837/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3348/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2021

Apense-se à(ao) PL-2837/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)