PL 3339/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gastão Vieira - PROS/MA

28/09/2021

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2021

Deferido o Requerimento n. 2.029/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.029/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.418/2021 do Projeto de Lei n. 3.339/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.418/2021 à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação urgente (art. 155, RICD). Fica distribuída a proposição às Comissões de Educação; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), sem remessa do processado a esses órgãos, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 1.969/2021.Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.418/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Educação (CE)

22/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.

16/08/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

21/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela CE.

28/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3339/2021, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências".

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3418/2021.

08/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/21 PAG 19

13/10/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

25/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)

26/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2021)

08/11/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2021 a 08/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão

17/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

18/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2023)

02/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/06/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.

23/06/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/08/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).

•

Aprovado o Parecer.

30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra A.

24/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

25/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023)

06/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.339, de 2021, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.339, de 2021 e do substitutivo adotado pela CE, com substitutivo.

22/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024)

23/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

08/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para reexame.

16/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela CE.

04/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para reexame

21/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

•

Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela CE.

12/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

28/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Mário Negromonte Jr.

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

04/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.

31/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

01/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)

18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Foi apresentada uma emenda.