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PL 3336/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dayane Pimentel - PSL/BA 28/09/2021
Ementa
Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores  das redes públicas de ensino.
Indexação
Proibição, publicidade, obra pública, Programa (administração), serviços, Governo Federal, caráter político, Propaganda partidária, internet, acesso, professor, aluno, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
22/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 22/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.


Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3336/2021, pela Deputada Professora Dayane Pimentel  (PSL/BA), que "Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores  das redes públicas de ensino".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 27
17/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
07/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
16/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2022 Comissão de Educação (CE)
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
17/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2024 Comissão de Educação (CE)
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Gayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
22/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3336/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3336/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3336/2021 Parecer do Relator 22/10/2025 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.