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PL 6153/1985
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO MAZUREK - PDS/PR 28/08/1985
Ementa
SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ATE O ANO DE 1986.
Explicação da Ementa
SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DA MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DISPENSA, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO MAZUREK. DCN1 22 08 85 PAG 8535 COL 02.
27/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85.
28/08/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 85 PAG 8921 COL 02.
28/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 5158/85, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
17/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.